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Nota Fiscal Brasil Eletrônica única é vetada
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Nota Fiscal Brasil Eletrônica única é vetada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar n° 199, de 1 de agosto de 2023, estabelecendo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), tem como objetivo simplificar os dispositivos do Sistema Tributário Nacional e incentivar a conformidade dos contribuintes com o Fisco, e já havia sido aprovada pelo Senado no início de julho.
A sanção presidencial divulgada através do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta, dia 02, traz alguns vetos do texto original, entre eles a recusa na criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que unificaria o modelo de documento em todo país, acabando com a Nota Fiscal Eletrônica Estadual.
A Criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que consideraria o CNPJ o único número de identificação cadastral de uma empresa foi vetado também, assim como a Instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que unificaria as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
A íntegra da Lei complementar pode ser lida através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp199.htm