15/05/2025

É Lei! Piscinas devem seguir regras rigorosas de segurança

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Desde agosto de 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.327, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas, tanto residenciais ou de uso coletivo, como as de condomínios, clubes e hotéis. A legislação visa proteger banhistas — especialmente crianças — e responsabiliza diretamente proprietários, síndicos e administradores pela adoção de medidas preventivas.

Mais do que uma exigência legal, essa lei representa um marco na cultura de segurança aquática no Brasil, alinhando-se à práticas já recomendadas por normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Quais dispositivos são obrigatórios por lei?

Conforme o regulamento, piscinas devem obrigatoriamente contar com:

Tampas antiaprisionamento e sistemas anti-sucção (para evitar que cabelos, roupas ou partes do corpo sejam sugados por ralos);
Placas de sinalização com regras de uso e profundidade (condomínios, hotéis, parques aquáticos e clubes);
Pisos antiderrapantes nas bordas e áreas de circulação;
Grades ou barreiras de proteção para controle de acesso;
Escadas de acesso seguras com corrimãos, degraus antiderrapantes e visíveis.

 

ABNT e Normas Técnicas Aplicáveis

A nova legislação dialoga diretamente com normas técnicas da ABNT, como:

• NBR 10339 – Projeto e execução de piscinas (inclui critérios para segurança, instalação e circulação de água);
• NBR 9050 – Acessibilidade (para rampas, degraus e escadas seguras);
• NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão (sistemas elétricos, iluminação etc);
• NBR 10818 – Qualidade da água de piscina.

A adoção dessas normas não apenas melhora a segurança, mas também serve como proteção legal para administradores em caso de fiscalização ou acidentes.

Responsabilidades Legais e Penalidades

Segundo o artigo 6º da Lei nº 14.327, síndicos e administradores são legalmente responsáveis por garantir a conformidade com as regras. O descumprimento pode acarretar:

-Advertências formais;
-Multas;
-Interdição da piscina;
-Cassação da autorização de funcionamento;
-Ações cíveis ou criminais em caso de acidentes.

Não é só com o síndico: usuários também têm deveres

A legislação também responsabiliza banhistas, moradores e proprietários, a seguir as regras de convivência e segurança nos espaços de lazer. É papel destes comunicar claramente as normas, fiscalizar o uso e realizar vistorias periódicas.

Por que isso importa?

Piscinas mal sinalizadas, sem ralos seguros ou com falhas estruturais podem se tornar cenários de acidentes graves. A lei representa um avanço importante para prevenir afogamentos e aprisionamentos, principalmente de crianças e idosos.

Além disso, os condomínios que mantêm suas piscinas em conformidade legal e técnica:

• Protegem vidas

• Valorizam o patrimônio coletivo

• Evitam processos e passivos jurídicos

• Promovem uma cultura de responsabilidade e prevenção

A segurança nas piscinas deixou de ser opcional — agora é exigência legal com base em normas técnicas. A ANAPP reforça o compromisso com a promoção de boas práticas, incentivando proprietários, síndicos, administradores e profissionais do setor a adotarem as medidas exigidas pela legislação e pelas normas da ABNT.

Piscina segura é dever de todos. Faça sua parte.

A Lei nº 14.327 de 13 de abril de 2022, que trata de requisitos mínimos de segurança para piscinas e semelhantes, estabelece normas para a fabricação, construção, instalação e funcionamento desses espaços. A lei também define a responsabilidade em caso de descumprimento das normas. 

 

Elaboração da Lei 14.327:

• Origem:

A Lei 14.327, que trata da segurança em piscinas, surgiu de um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 2007 pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG). 

• Tramitação:

O projeto de lei tramitou por diversas comissões do Congresso, chegando ao Senado em 2014. 

• Votação:

O projeto de lei foi aprovado no Plenário do Senado em 2017, com um substitutivo que o tornou mais objetivo, e foi aprovado em definitivo na Câmara dos Deputados no ano seguinte. 

Conteúdo da Lei:

A Lei 14.327 define requisitos de segurança que visam proteger a integridade física dos usuários de piscinas, como:

• Barreiras de proteção:

A lei exige que as piscinas sejam cercadas com barreiras físicas, como muros, grades ou cercas, com altura mínima de 1,5 metros, para evitar acesso não autorizado. 

• Portões com trava de segurança:

Os portões que dão acesso às piscinas devem ter fechaduras que impeçam que crianças as abram. 

• Sinalização clara:

As piscinas devem ter placas com instruções de segurança, como "Proibido Nadar Sozinho" e "Área de Risco". 

• Supervisão profissional:

A lei recomenda a contratação de um profissional qualificado para supervisionar as piscinas, como um salva-vidas. 

• Manutenção adequada:

A água da piscina deve ser mantida limpa e tratada, e os equipamentos de segurança devem ser mantidos em bom estado. 

Veto Presidencial e Promulgação:

• O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.327, mas vetou alguns dispositivos, incluindo a exigência de instalação de equipamentos que evitavam a aspiração de pessoas pela bomba da piscina. 

• O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial em relação à obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas. 

Requisitos de Segurança em Condomínios:

• A Lei 14.327 tem grande relevância para condomínios, pois estabelece normas para a segurança de piscinas compartilhadas.

• A lei reforça a responsabilidade dos síndicos e administradores dos condomínios em garantir que as piscinas estejam em conformidade com as normas de segurança. 

Responsabilidade:

• A lei estabelece a responsabilidade compartilhada entre o proprietário ou administrador do estabelecimento e os usuários, em caso de acidentes em piscinas. 

• O proprietário ou administrador é responsável por garantir a segurança das instalações e a manutenção adequada da piscina. 

• Os usuários também têm a responsabilidade de seguir as normas de segurança e os regulamentos da piscina. 

 

Fonte: sonharemorar.mrv.com.br